Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento
de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o usuário consente e concorda que a empresa FACISC – Federação das Associações
Empresariais de Santa Catarina, CNPJ nº 78.354.636/0001-29, com sede na Rua Visconde de Cairú, 391 – Bairro Estreito
– Florianópolis/SC, telefone (48) 3952.8844, e-mail facisc@facisc.org.br, doravante denominada Controlador, tome
decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais,
envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle
da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados
pessoais do Titular:
Nome completo.
ACI que preside.
Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Endereço de e-mail pessoal
Regional da Facisc a qual a entidade que preside faz parte.
Validade do seu mandado
Seu voto em votações virtuais referente a itens estatutários.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento.
Possibilitar que o Controlador possa dar acesso ao sistema de votação da Facisc.
Compartilhamento de Dados
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados,
caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela
Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
Término do Tratamento dos Dados
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem
pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de
associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os
dados pessoais não anonimizados do Titular
Direitos do Titular
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante
requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos
ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses
previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou
correspondência ao Controlador.
